Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público
| Principais autores: | Ferreira, Luiz Alexandre Cruz, Ferreira, Alexandre Mendes Cruz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1743812024-05-28 Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público Ferreira, Luiz Alexandre Cruz Ferreira, Alexandre Mendes Cruz Processo disciplinar Ato administrativo Coisa julgada (direito administrativo) Devido processo legal Interesse individual Interesse público Servidor público Interesse público primário Interesse pessoal Interesse público secundário Processo administrativo disciplinar Funcionário Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público Ato oficial Trânsito em julgado (direito administrativo) 2023-04-14T22:41:03Z 2023-04-14T22:41:03Z 2005 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 167, p. 281-292, jul./set. 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174381 pt-BR Senado Federal |
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