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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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"Competência administrativa, Brasil" » "Competência administrativo, Brasil"
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O incumprimento do dever de decidir
by Correia, José Manuel Sérvulo
Published 2011
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Artigo
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Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras
by Neves, Maria Carolina Scheidgger
Published 2010
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Delegação da competência administrativa
by Sousa, Alice Ribeiro de
Published 2011
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O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a justiça desportiva: um caso de antinomia jurídica
by Moura, Caio Roberto Souto de
Published 2013
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A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas
by Fonte, Felipe de Melo
Published 2010
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Autoridade coatora no mandado de segurança e competência administrativa
by Pargendler, Ari
Published 2007
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Artigo de revista
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Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos
by Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Published 2011
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Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal
by Rocha Neto, Francisco Targino da
Published 2012
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Artigo
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Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União
by Aben-Athar, Daniela Figueira
Published 2012
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Artigo
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A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa
by Ferreira, Sérgio de Andréa
Published 2012
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Artigo
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Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil
by Campos, Rodrigo Pinto de
Published 2010
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Artigo
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Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União
by Bernardo, Vinicius Lameira
Published 2013
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Artigo
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Pelo fim do poder no direito público
by Folloni, André Parmo
Published 2010
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Artigo
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
by Mukai, Toshio
Published 2010
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Artigo
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O uso do solo urbano pelas concessionárias
by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2010
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Artigo
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Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2010
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Artigo
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Delimitação das atribuições entre os poderes executivo e legislativo no tocante à regulamentação sobre 'organização e funcionamento da administração pública federal'...: iniciativa...
by Lois, Cecilia Caballero (Coord.)
Published 2010
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Sumário de livro
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O direito administrativo e a fundamentalidade da pessoa
by Lacerda, Bruno Amaro, Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e
Published 2011
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Competência tributária
by Costa, Eliud José Pinto da
Published 2011
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Sumário de livro
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As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos
by Schirato, Vitor Rhein
Published 2012
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Artigo
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Institution
33 STJ
Format
26 Artigo 5 Sumário de livro 2 Artigo de revista
Author
2 Figueiredo, Lúcia Valle 2 Mukai, Toshio 2 Vitta, Heraldo Garcia 1 Aben-Athar, Daniela Figueira 1 Bacellar Filho, Romeu Felipe 1 Bernardo, Vinicius Lameira more ... 1 Campos, Rodrigo Pinto de 1 Correia, José Manuel Sérvulo 1 Costa, Eliud José Pinto da 1 Dotti, Marinês Restelatto 1 Ferraz, Sérgio 1 Ferreira, Sérgio de Andréa 1 Folloni, André Parmo 1 Fonte, Felipe de Melo 1 Labarrére, Maria de Fátima Freitas 1 Lacerda, Bruno Amaro 1 Lamy, Marcelo 1 Lois, Cecilia Caballero (Coord.) 1 Marrara, Thiago 1 Moraes, Alexandre de 1 Moura, Caio Roberto Souto de 1 Neves, Maria Carolina Scheidgger 1 Pargendler, Ari 1 Pereira Junior, Jessé Torres 1 Pivetta, Saulo Lindorfer 1 Prudente, Antônio Souza 1 Rocha Neto, Francisco Targino da 1 Schirato, Vitor Rhein 1 Serrano, Pedro Estevam 1 Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e less ...
Language
33 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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