Search Results - "Competência administrativa, Brasil"

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"Competência administrativa, Brasil" » "Competência administrativo, Brasil"

by Correia, José Manuel Sérvulo
Published 2011

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Artigo

by Sousa, Alice Ribeiro de
Published 2011

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Artigo

Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras

by Neves, Maria Carolina Scheidgger
Published 2010

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Artigo

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e a justiça desportiva: um caso de antinomia jurídica

by Moura, Caio Roberto Souto de
Published 2013

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Artigo

Autoridade coatora no mandado de segurança e competência administrativa

by Pargendler, Ari
Published 2007

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Artigo

A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas

by Fonte, Felipe de Melo
Published 2010

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Artigo

Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil

by Campos, Rodrigo Pinto de
Published 2010

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Artigo

Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexos

by Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Published 2011

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Artigo

Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União

by Aben-Athar, Daniela Figueira
Published 2012

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Artigo

Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

by Rocha Neto, Francisco Targino da
Published 2012

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Artigo

A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

by Ferreira, Sergio de Andréa
Published 2012

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Artigo

Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União

by Bernardo, Vinicius Lameira
Published 2013

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Artigo

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Artigo

O direito administrativo e a fundamentalidade da pessoa

by Lacerda, Bruno Amaro, Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e
Published 2011

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Artigo

Pelo fim do poder no direito público

by Folloni, André Parmo
Published 2010

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Artigo

Delimitação das atribuições entre os poderes executivo e legislativo no tocante à regulamentação sobre 'organização e funcionamento da administração pública federal'...: iniciativa...

by Lois, Cecilia Caballero (Coord.)
Published 2010

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Livro

O uso do solo urbano pelas concessionárias

by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2010

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Artigo

Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2010

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Artigo

Competência tributária

by Costa, Eliud José Pinto da
Published 2011

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Livro

A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa

by Marrara, Thiago
Published 2013

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Artigo

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