6 STJ 4 TRF 2ª Região 2 Câmara dos Deputados 2 TRF 3ª Região / SJSP 2 TRT 3ª Região 1 CJF

8 Ato normativo 4 Artigo 1 Estudo Técnico

4 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2 Martinez, Wladimir Novaes, 1936- 2 Presidência (2. Região) 2 Silva Neto, José Francisco da 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 1 Campante, Rubens Goyatá Mais ... 1 Conselho da Justiça Federal (Brasil) 1 Fernandes, Márcio Silva 1 Mendes, Lorena Lopes Freire menos ...

14 Português