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Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996

por Gonçalves, Elainy Morais
Publicado em 2010

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Artigo

Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débit...

por Batista, Elisangela Moreira da Silva
Publicado em 2015

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Estudo Técnico

Refis : adesão voluntária, eficiência da administração e exclusão sumária e unilateral

por Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Publicado em 2011

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Artigo

Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal : inconstitucionalidades

por Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro
Publicado em 2011

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Artigo

Parcelamento : confissão irretratável do débito tributário

por Harada, Kiyoshi
Publicado em 2011

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Artigo

Uma análise dos parcelamentos tributários especiais no município de Mossoró/RN e seus efeitos na arrecadação e no comportamento dos contribuintes = An analysis of the special tax i...

por Seixas, Luiz Felipe Monteiro, Rebouças, Vitória Alves Martins de Lima
Publicado em 2020

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Artigo de revista

O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária

por Bensoussan, Fábio Guimarães
Publicado em 2012

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Artigo

Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários

por Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Publicado em 2011

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Artigo

O parcelamento de dívidas tributárias ou contratuais e suas cláusulas de confissão, desistência da ação e renúncia do direito de contestar o crédito : natureza e efeitos processuai...

por Diniz, Walney A.
Publicado em 2007

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Artigo

Refis e suas implicações penais e processuais penais

por Gomes, Luiz Flávio
Publicado em 2011

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Artigo

O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários

por Estellita, Heloisa
Publicado em 2011

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Artigo

Exclusão do Refis : aspectos constitucionais e penais

por Troianelli, Gabriel Lacerda, Estellita, Heloisa
Publicado em 2011

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Artigo

Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/20...

por Almeida, Ernani Guetten de
Publicado em 2011

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Artigo

Breves considerações sobre o artigo 9º da lei n. 10.684/03 : o novo "Refis" : aspectos penais

por Dias, Marcus Vinícius de Viveiros, Soares, Jefferson Douglas
Publicado em 2011

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Artigo

Efeitos penais do Refis III (MP n. 303/06)

por Delmanto, Fabio Machado de Almeida, Paula, Gauthama Fornaciari de, Rassi, João Daniel
Publicado em 2011

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Artigo

Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis

por Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Publicado em 2011

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Artigo

Os desafios da conciliação em matéria tributária

por Ferraz, Taís Schilling
Publicado em 2015

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Artigo

Recuperação judicial, extrajudicial e falência de associações civis desportivas

por Teixeira, Pedro Freitas, Braga Filho, Vanderson Maçullo
Publicado em 2020

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Artigo de revista

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