Resultados da busca - "Eficácia da lei no tempo, Brasil"

Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo

por Brandão, Cláudio
Publicado em 2011

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Artigo

A clareza da lei e a necessidade de o juiz interpretá-la

por Medeiros, Morton Luiz Faria de
Publicado em 2007

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Artigo

Decadência do direito à revisão de benefício previdenciário: (uma análise de direito intertemporal)

por Lopes, Carlos Côrtes Vieira
Publicado em 2013

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Artigo

Planos econômicos, direito adquirido e FGTS

por Zavascki, Teori Albino
Publicado em 2007

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Artigo

A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo)

por Bastos, Marcelo Lessa
Publicado em 2010

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Artigo de revista

A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal

por Gangoni, Bruno Corrêa
Publicado em 2010

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Artigo de revista

Rigidez e flexibilidade constitucional

por Espínola, André Rodrigues
Publicado em 2009

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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