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A contagem de prazos para o benefício da progressão de regime na execução penal e a jurisprudência dos tribunais superiores

por Cintra, Adjair de Andrade
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Prisão e execução penal: novas reflexões no pós-pandemia

por Jacinto, Henrique de Castilho
Publicado em 2020

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Artigo de revista

A constitucionalidade da execução provisória de pena no Tribunal do Júri

por Souza, Wendell Lopes Barbosa de
Publicado em 2021

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Artigo de revista

“Liberados”, porém, não livres: um olhar para o cumprimento de pena em regime aberto na cidade de São Paulo = “Released”, yet not free: an overview of the parole (system) in the ci...

por Balbuglio, Viviane
Publicado em 2021

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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