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Seminário Internacional : princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa

por Monteiro Filho, Raphael de Barros
Publicado em 2006

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Palestra

Dissertação: o estado, por cujo territorio passa um rio que offerece navegação d'alto bordo, e que tem mais estados ribeirinhos, pode chamar-se proprietario d'aquella parte do rio...

por Carneiro, Balthazar da Silva
Publicado em 2023

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Livro

Origem, estrutura e funções constitucionais do Superior Tribunal de Justiça: 20 anos de jurisdição federal

por Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em 2014

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Artigo de revista

Art. 46 : procedimiento

por Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, Schmidt, Luísa Silva
Publicado em [s.d

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Capítulo de livro

Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa : comentado y concordado

Publicado em 2022

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Livro

Art. 19 [e] Art. 20 : competencia territorial [e] reenvío prejudicial de legalidad

por Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-, Schmidt, Luísa Silva
Publicado em [s.d

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Capítulo de livro

Autoridades administrativas independentes: uma perspectiva comparada da resolução dos conflitos envolvendo a administração pública = Independent administrative authorities: a compa...

por Arruda, Alexandre da Silva
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Jurisdição administrativa : necessidade de adoção de um processo judicial público para legitimar o Estado democrático de direito

por Moraes, Vânila Cardoso André de
Publicado em 2011

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Artigo

A proteção aos direitos do cidadão e o acesso à justiça

por Hentz, Luiz Antonio Soares
Publicado em 2009

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Artigo

O contencioso administrativo e a nova meta da especialização da justiça (uma proposta de reforma do poder judiciário)

por Costa, Dilvanir José da
Publicado em 2010

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Artigo

Falsas expectativas sociais na jurisdição administrativa: uma crítica a partir da partir da atuação...

por Zamarian, Lívia Pitelli
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Justiça administrativa no Brasil: uma jurisdição administrativa judicial, extrajudicial ou híbrida...

por Perlingeiro, Ricardo
Publicado em 2017

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Artigo de revista

A jurisdição administrativa italiana e as alterações legislativas de 2011 = Italian administrative jurisdiction and the 2011 legislative changes

por Sandulli, Maria Alessandra
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Aspectos recursais em jurisdição administrativa = Appeal-related aspects regarding administrative jurisdiction

por Mazzaroppi, Eduardo
Publicado em 2018

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Artigo de revista

A busca da verdade e a paridade de armas na jurisdição administrativa

por Greco, Leonardo
Publicado em 2009

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Artigo de revista

Aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil aos processos administrativos e seus reflexos na jurisdição administrativa = The residual and subsidiary application of the Civil Procedure Code...

por Silva, Daniela Juliano
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Uma análise legal do processo de incorporação de tecnologia no SUS: um passo para o fortalecimento da justiça administrativa = A legal assessment of the administrative process of a...

por Affonso, Flávia Martins
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001

por Thaddeu, Ana Maria Pereira, Rodrigues, Rodrigo Dalcin
Publicado em 2011

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Artigo

A advocacia pública: instituição essencial à justiça com autoridade para solucionar conflitos no âmbito da jurisdição administrativa = Public defender's office: an essential legal institute...

por Cardoso, Deiser Mara Rezende
Publicado em 2017

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Artigo de revista

A justiça administrativa brasileira comparada = Comparative administrative justice in Brazil

por Perlingeiro, Ricardo
Publicado em 2017

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Artigo de revista

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