Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001
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| Principais autores: | Thaddeu, Ana Maria Pereira, Rodrigues, Rodrigo Dalcin |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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