Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Principais autores:	Thaddeu, Ana Maria Pereira, Rodrigues, Rodrigo Dalcin
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Obrigação tributária, regulamentação, Brasil Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil Jurisdição administrativa, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Gestão pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal
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