A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica
Expõe sobre a possibilidade de imposição de multa a terceiro responsável pelo cumprimento do comando judicial em obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quando o polo passivo de uma relação processual estiver ocupado por uma pessoa jurídica, ante a necessidade de conferir efetividade ao dir...
| Autor principal: | Gouveia Filho, Gaspar Feitosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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