Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Principais autores: Thaddeu, Ana Maria Pereira, Rodrigues, Rodrigo Dalcin
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410452024-05-28 Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001 Thaddeu, Ana Maria Pereira Rodrigues, Rodrigo Dalcin Obrigação tributária, regulamentação, Brasil Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil Jurisdição administrativa, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Gestão pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Descreve a ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. 2011-08-30T18:12:33Z 2011-08-30T18:12:33Z 2002-09 Artigo THADDEU, Ana Maria Pereira; RODRIGUES, Rodrigo Dalcin. Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 84, p. 47-58, set. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41045 pt_BR Restricted access
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