Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Principais autores: | Thaddeu, Ana Maria Pereira, Rodrigues, Rodrigo Dalcin |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410452024-05-28 Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001 Thaddeu, Ana Maria Pereira Rodrigues, Rodrigo Dalcin Obrigação tributária, regulamentação, Brasil Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil Jurisdição administrativa, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Gestão pública Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Descreve a ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. 2011-08-30T18:12:33Z 2011-08-30T18:12:33Z 2002-09 Artigo THADDEU, Ana Maria Pereira; RODRIGUES, Rodrigo Dalcin. Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 84, p. 47-58, set. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41045 pt_BR Restricted access |
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