Resultados da busca - "Legislação processual penal"

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Portaria Ministro Presidente n. 861, de 21 de dezembro de 2023

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 18/0

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Portaria Ministro Presidente n. 32, de 15 de janeiro de 2020

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 15/0

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Portaria Ministro Presidente n. 90, de 26 de fevereiro de 2024

por Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em 26/0

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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