Dispõe sobre criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/19, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção, 1 p. 144-145, 20 jan. 2020
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