Altera a Portaria CJF n. 861, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para realização de estudos e proposição de regulamentação das normas veiculadas pela Lei n. 13.964/2019
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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