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Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro

by Crivellari, Júlio César Teixeira
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by Silva, José Nepomuceno da
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Controle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar : legitimidade e moralidade

by Nascimento, Carlos Valder do
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by Maurano, Adriana
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Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos : uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal

by Toledo Júnior, Flávio C, Rossi, Sérgio Ciquera
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Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito v...

by Franco Junior, Raul de Mello
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A inelegibilidade do não-alfabetizado como inibidora da democracia brasileira = The ineligibility of the non-literate as an inhibitor of the brazilian democracy

by Ferreira, Luiz Carlos
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Mandatos sucessivos com interrupção: prescrição da ação de improbidade

by Carvalho Filho, José dos Santos
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Teoria geral da cessação do mandato parlamentar

by Lopes, Maurício Caldas
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Temas atuais de Direito Eleitoral: estudos em homenagem ao Ministro José Augusto Delgado

by Costa, Daniel Castro Gomes da, Raslan, Alexandre Lima
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A influência do poder econômico nas eleições e na impugnação de mandato

by Salgado, Eneida Desiree
Published 2010

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Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode d...

by Velloso, Carlos Mário da Silva
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by Almeida Neto, Manoel Carlos de
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by Nunes Júnior, Vidal Serrano
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by Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal
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by Bernardes Júnior, José Alcione
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by Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Published 2011

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by Copola, Gina
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Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à...

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