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Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade

by Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Prates, Laura Spyer
Published 2011

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Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro

by Crivellari, Júlio César Teixeira
Published 2014

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Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito v...

by Franco Junior, Raul de Mello
Published 2010

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O mandato eletivo de quem é?

by Silva, José Nepomuceno da
Published 2010

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Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos : uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal

by Toledo Júnior, Flávio C, Rossi, Sérgio Ciquera
Published 2010

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O mandato representativo

by Maurano, Adriana
Published 2010

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Controle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar : legitimidade e moralidade

by Nascimento, Carlos Valder do
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Teoria geral da cessação do mandato parlamentar

by Lopes, Mauricio Caldas
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A inelegibilidade do não-alfabetizado como inibidora da democracia brasileira = The ineligibility of the non-literate as an inhibitor of the brazilian democracy

by Ferreira, Luiz Carlos
Published 2012

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Da inconstitucionalidade da resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral

by Almeida Neto, Manoel Carlos de
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O direito de crítica e o mandato político

by Nunes Júnior, Vidal Serrano
Published 2009

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Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode d...

by Velloso, Carlos Mário da Silva
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A influência do poder econômico nas eleições e na impugnação de mandato

by Salgado, Eneida Desiree
Published 2010

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Temas atuais de Direito Eleitoral: estudos em homenagem ao Ministro José Augusto Delgado

by Costa, Daniel Castro Gomes da, Raslan, Alexandre Lima
Published 2009

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Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à...

by Mello, Marcos Bernardes de
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Convênio ECT. Cessão de prédio municipal. Aluguel de imóvel no final do mandato. Assunção de despesa em final de mandato. Impossibilidade

by Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt, Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Published 2011

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Infidelidade Partidária

by Felinto, Roberto
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Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar.

by Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal
Published 2011

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A Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional

by Bernardes Júnior, José Alcione
Published 2011

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É possível a cassação de mandato já cumprido?

by Copola, Gina
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