Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Trata-se de parecer

Main Author: Velloso, Carlos Mário da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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