Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Trata-se de parecer

Autor principal: Velloso, Carlos Mário da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Governador, eleição, Distrito Federal (Brasil)
Processo eleitoral, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Governador, eleição, jurisprudência, Brasil
Mandato legislativo
Mandato parlamentar
Mandato político
Mandato presidencial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-321282024-05-28 Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses Velloso, Carlos Mário da Silva Governador, eleição, Distrito Federal (Brasil) Processo eleitoral, Brasil Mandato eletivo, Brasil Governador, eleição, jurisprudência, Brasil Mandato legislativo Mandato parlamentar Mandato político Mandato presidencial Trata-se de parecer ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”. 2010-07-21T17:22:48Z 2010-07-21T17:22:48Z 2010-01 Artigo VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128>. Acesso em: 7 jul. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128 pt_BR Revista brasileira de direito eleitoral
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Velloso, Carlos Mário da Silva
Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses
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