A diplomação eleitoral
por: Alencastro, Fernando Maciel de
Publicado em: (2016)
Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses
Trata-se de parecer
| Autor principal: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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