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La multa penal y la administrativa en relacion con las sanciones privativas de la libertad

por Beristain, Antonio
Publicado em 2010

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Artigo

ATO REGULAMENTAR 11/1999

por Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Publicado em 1999

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Ato normativo

Plano Verão : Auto de infração :SUNAB:Universidade Gama Filho

Publicado em [s.d

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Julgado Histórico

Plano Verão : Auto de infração :SUNAB:Universidade Gama Filho

Publicado em [s.d

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Julgado Histórico

Competência da justiça do trabalho para a aplicação de multas administrativas

por Silva, Antônio Álvares da
Publicado em 2013

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Sobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo Sancionador

por Feliciano, Guilherme Guimarães
Publicado em 2008

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Artigo de revista

Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias

por Pereira, Frederico Valdez
Publicado em 2008

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Artigo

Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos Tribunais de Contas = Effects of the passage of time and the controversy over the fines’s limitation o...

por Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque, Rodrigues, Ricardo Schneider
Publicado em 2018

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Artigo de revista

Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias

por Pereira, Frederico Valdez
Publicado em 2008

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Artigo

O Caso do Cartel de Capacitores e as divergências sobre a base de cálculo das contribuições pecuniárias nos Termos de Compromisso de Cessação = The capacitors case and the incongru...

por Renzetti, Bruno Polonio
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Decretação ex officio da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal federal

por Moraes, Francisco de Assis Basílio de
Publicado em [s.d

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Artigo

Decretação ex officio da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal federal

por Moraes, Francisco de Assis Basílio de
Publicado em [s.d

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Artigo

A fiscalização do trabalho e o critério da dupla visita

por Vale, Vander Zambeli
Publicado em 2013

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Gun jumping: uma análise crítica da norma e das sanções aplicadas pelo Cade

por Souza, Ananda Portes
Publicado em 2020

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Artigo de revista

O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei n. 12.846/2013: Lei anticorrupção

por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Neves, Daniel Amorim Assumpção
Publicado em 2014

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Artigo de revista

Arbitragem e direito da concorrência: a contribuição da arbitragem na resolução de litígios antitrust

por Monteiro, André Luís Quintas
Publicado em 2020

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Artigo de revista

Acesso a informações e provas relacionadas a acordos de leniência no âmbito de ações indenizatórias privadas à luz do Recurso Especial nº 1.554.986: uma ameaça aos cartéis ou ao pr...

por Motta, Lucas Griebeler da
Publicado em 2020

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Artigo de revista

O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Neves, Daniel Amorim Assumpção
Publicado em 2014

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Artigo

Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

por Trennepohl, Curt
Publicado em 2014

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Livro

Acesso a informações e provas relacionadas a acordos de leniência no âmbito de ações indenizatórias privadas à luz do Recurso Especial nº 1.554.986: uma ameaça aos cartéis ou ao pr...

por Motta, Lucas Griebeler da
Publicado em 2020

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