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Da inconstitucionalidade das normas penais em branco heterogêneas

por Medeiros, Ariadny Mayara Chaves, Morais, George de Castro
Publicado em 2013

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Elementos que envolvem os crimes ambientais

por Souza, Lucas Daniel Ferreira de
Publicado em 2014

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Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica

por Lamy, Marcelo
Publicado em 2010

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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