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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Busca: "Nulla poena sine lege"
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"Nulla poena sine lege" » "Nulla pena sine lege", "Nulla plena sine lege", "Nulla poeta sine lege", "Nulla poena site lege", "Nulla poena line lege", "Nulla poena sin lege", "Nulla poena sine leg", "Nulla poena sine leme", "Nulla poena sine sege"
Resultados 1 - 20 de 50
Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality
por Halperin, Eduardo Kowarick
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
A aplicação do abuso de direito como limite ao planejamento tributário = The application of the abuse of rights as a limit for tax planning
por Agliardi, Débora Dolfini
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar = Constitutional Amendment no. 103, 2019, and the limits of regulatory power
por Andrade, Leonardo Aguirra de
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
A diferença verificada no recolhimento do ICMS na substituição tributária: para além da restituição, a cobrança da complementação é cabível? The difference found in the collection...
por Rodrigues, Maria Júlia Campelo
Publicado em 2022
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Na minha lista:
Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10....
por Pontalti, Mateus Benato
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias
por Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de
Publicado em 2023
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Na minha lista:
O fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo político
por Ribeiro, Ricardo Lodi
Publicado em 2023
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A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento
por Guzzo, Matheus Muniz
Publicado em 2018
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Na minha lista:
Tipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais = Tatbestandsmaßigkeit, bestimmtheit und erkennbarkeit: die le...
por Lavez, Raphael Assef
Publicado em 2022
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Formalismo e tributação: contributo para as regras jurídicas e as razões formais no Direito Tributário = Formalism and taxation: contribution to legal rules and formal reasons in T...
por Santos, Ramon Tomazela
Publicado em 2022
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Na minha lista:
Programa "Nos Conformes": uma avaliação sob a perspectiva do "paradigma do serviço” = Programa "Nos Conformes": an evaluation from the perspective of the "service paradigm”
por Silva, Fabio Pereira da
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
Editoriale del Dossier “Giudicato penale, principio di legalità, principio di colpevolezza" = Editorial of Dossier “Criminal res iudicata, principle of legality, principle of culpa...
por Caprioli, Francesco
Publicado em 2019
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Editoriale del Dossier “Giudicato penale, principio di legalità, principio di colpevolezza" = Editorial of Dossier “Criminal res iudicata, principle of legality, principle of culpa...
por Caprioli, Francesco
Publicado em 2019
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Artigo
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Na minha lista:
Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar = Impacts of Extraordinary Appeal n. 593.849/MG: the (in)admissibili...
por Pitman, Arthur Leite da Cruz
Publicado em 2022
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Na minha lista:
O novo modelo de cobrança do crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN = The ne...
por Ribeiro, Mellissa Freitas
Publicado em 2022
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Na minha lista:
PIS/COFINS sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tr...
por Bedin, Arthur Pattussi, Tagliari, Rafael Zanardo
Publicado em 2022
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Artigo de revista
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Na minha lista:
O direito fundamental à boa Administração Pública, moralidade e improbidade administrativas
por Ribeiro, Eduardo Kahler
Publicado em 2023
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Artigo de revista
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Na minha lista:
Las consecuencias jurídicas innominadas: una reflexión sobre los límites del principio de legalidad penal
por Doval Pais, Antonio
Publicado em 2019
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Na minha lista:
I limiti oggettivi del "ne bis in idem" in Italia tra fonti nazionali ed europee = The objective limits of the "ne bis in idem" in Italy between national and European rules = Os li...
por Cassibba, Fabio Salvatore
Publicado em 2019
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Artigo de revista
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Na minha lista:
A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao pri...
por Pedersoli, Christiane Vieira Soares
Publicado em 2019
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Fonte
50 STJ
Tipo de documento
39 Artigo de revista 8 Capítulo de livro 3 Artigo
Autor
3 Noronha, João Otávio de 2 Caprioli, Francesco 2 Cassibba, Fabio Salvatore 2 Faria, Luiz Alberto Gurgel de 2 Marques, Mauro Luiz Campbell 2 Motta, Arthur Maciel Mais ... 2 Santos, Guilherme Ribas da Silva 1 Agliardi, Débora Dolfini 1 Andrade, Leonardo Aguirra de 1 Aragão, Alexandre Santos de 1 Bedin, Arthur Pattussi 1 Brandelli, Ailor Carlos 1 Brener, Paula 1 Cardoso, Deiser Mara Rezende 1 Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de 1 Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda 1 Doval Pais, Antonio 1 Farias, Rodrigo Vieira 1 Figueiredo, Guilherme José Purvin de 1 Guzzo, Matheus Muniz 1 Halperin, Eduardo Kowarick 1 Lavez, Raphael Assef 1 Lawand, Jorge José 1 Marin, Jeferson Dytz 1 Martins, Humberto Eustáquio Soares 1 Moreira, Gabriel Eugênio Barreto 1 Moslavac, Bruno 1 Ongaratto, Renan de Freitas 1 Pedersoli, Christiane Vieira Soares 1 Pinto, Felipe Martins menos ...
Idioma
42 Português 4 Italiano 3 Español 1 English
Ano da publicação


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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