38 Senado Federal 20 STJ 9 Câmara dos Deputados 1 STF

45 Artigo 5 Artigo de revista 4 Texto 3 Estudo Técnico 3 Outros 2 Ato normativo Mais ... 2 Livro 1 Artigo de jornal 1 Sumário de livro menos ...

4 Direito, Carlos Alberto Menezes 3 Araújo, Caetano Ernesto Pereira de 2 Britto, Luiz Augusto Fraga Navarro de, 1935-1986 2 Horbach, Carlos Bastide 2 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim Moraes 2 Ribeiro, Fávila Mais ... 2 Velloso, Carlos Mário da Silva 2 Vogel, Luiz Henrique 1 Accioly Filho, 1920-1979 1 Agra, Walber de Moura 1 Almeida, Paulo Roberto de 1 Amaral, Roberto 1 Araújo, Caetano Ernesto P. de (Caetano Ernesto Pereira de) 1 Baracho, José Alfredo de Oliveira 1 Bento, Juliane Sant'Ana 1 Beçak, Rubens 1 Bichara, Carlos David Carneiro 1 Borges, Gabriel Augusto Mendes 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal 1 Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de 1 Carvalho, Orlando Magalhães 1 Cotrim Neto, Alberto Bittencourt 1 Cunha, Sérgio Sérvulo da 1 Figueiredo, Paulo de 1 Garcia, Emerson 1 Jacques, Paulino 1 Lima, Antonio Sebastião de 1 Lopes, Ana Paula de Almeida menos ...

29 Português 1 Outros