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Os limites da presunção para configuração da multa fiscal qualificada

por Nüske, Ricardo
Publicado em 2020

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Artigo de revista

A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal

por Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publicado em 2025

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Artigo

A prova diabólica e sua influência sobre a presunção de legitimidade do ato administrativo

por Santos, Adriano Vitalino dos
Publicado em 2015

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Artigo de revista

A prova diabólica e sua influência sobre a presunção de legitimidade do ato administrativo

por Santos, Adriano Vitalino dos
Publicado em 2015

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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