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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar

por Heuseler, Elbert da Cruz
Publicado em 2010

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Artigo

Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD

por Souza Filho, José da Luz
Publicado em 2010

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TCC/Especialização

O processo administrativo disciplinar e a Súmula n. 343 do STJ

por Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes
Publicado em 2013

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Artigo

Processo administrativo inquisitorial : eficiência investigativa e garantias constitucionais

por Marques Neto, Floriano de Azevedo
Publicado em 2007

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Artigo

O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal

por Silva, Ivan Luiz da
Publicado em 2022

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Artigo

O processo administrativo disciplinar e a Súmula n. 343 do STJ

por Braga Junior, Sérgio Alexandre de Moraes
Publicado em 2013

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Artigo

Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado

por Lessa, Sebastião José
Publicado em 2009

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Artigo

Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado

por Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicado em 2008

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Artigo de revista

Posse em novo cargo e responsabilidade disciplinar por fatos precedentes

por Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Publicado em 2011

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Artigo

Prescrição no direito administrativo

por Faias, Carlos Augusto dos Santos
Publicado em 2009

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Artigo

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

por Ferreira, Luiz Alexandre Cruz
Publicado em 2007

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Artigo

Apontamentos sobre o processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil : OAB

por Coccaro Filho, Celso Augusto
Publicado em 2009

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Artigo

Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça

por Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Publicado em 2013

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Artigo

A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal em descompasso com o Estado Democrático de Direito

por Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
Publicado em 2011

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Artigo

Breves estudos tópicos das garantias do servidor público no processo administrativo disciplinar

por Maia Filho, Napoleão Nunes
Publicado em 2013

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