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Tratamento constitucional da autonomia municipal e da função social da propriedade urbana: noções gerais

por Almeida, Fernando Menezes de
Publicado em 2017

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Artigo de revista

Propriedade e domínio: uma releitura à luz do princípio da função social

por Freitas Netto, Roberta de
Publicado em 2008

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Artigo de revista

A propriedade como direito fundamental : breves notas introdutórias

por Leal, Roger Stiefelmann
Publicado em 2014

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Artigo

A garantia da propriedade no direito brasileiro

por Tepedino, Gustavo, Schreiber, Anderson
Publicado em 2009

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Artigo

A função social da propriedade imóvel

por Leite, Paulo Guimarães
Publicado em 2009

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Artigo

O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da União: perspectiva histórica e positiva

por Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em 2010

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Capítulo de livro

Panorama do direito das coisas e a sua vinculação social na Alemanha = Overview of the law of property and their social connection in Germany

por Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Publicado em 2021

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Artigo de revista

A propriedade como direito fundamental: breves notas introdutórias

por Leal, Roger Stiefelmann
Publicado em 2023

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Artigo de revista

A propriedade imobiliária na evolução histórica da sociedade: análise do direito de moradia e tendências jurisprudenciais = Real estate property in the historical evolution of soci...

por Siqueira, Marcelo Sampaio, Nogueira, Monica de Sá Pinto
Publicado em 2023

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Artigo de revista

A noção de propriedade no Direito Civil contemporâneo

por Gomes, Daniela Vasconcellos
Publicado em 2013

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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