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A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

by Mukai, Toshio
Published 2010

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Artigo

Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade

by Mello, Rafael Munhoz
Published 2010

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Artigo

Processo regulatório sancionador e consensualidade : análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel

by Palma, Juliana Bonacorsi de
Published 2010

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Artigo

Improbidade administrativa

by Spitzcovsky, Celso
Published 2009

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Livro

Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares

by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2011

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Artigo

Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção : o princípio da especialidade administrativa

by Mukai, Toshio
Published 2011

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Artigo

Os efeitos das sanções administrativas nas licitações SRP

by Magalhães, Josevan Duarte
Published 2012

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Artigo

Sanções administrativas na modalidade licitatória pregão

by Motta, Fabrício
Published 2011

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Artigo

Declaração de inidoneidade pelos tribunais de contas

by Massa, Gustavo
Published 2011

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Artigo

Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93

by Rigolin, Ivan Barbosa
Published 2011

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Artigo

(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar

by Heuseler, Elbert da Cruz
Published 2010

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Artigo

As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08

by Trennepohl, Curt
Published 2010

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Artigo

Infrações e sanções administrativas

by Oliveira, Regis Fernandes de
Published 2012

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Livro

Sanção no Direito Administrativo

by Verzola, Maysa Abrahão Tavares
Published 2011

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Livro

O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região

by Mello, Rafael Munhoz de
Published 2012

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Artigo

Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador

by Feliciano, Guilherme Guimarães
Published 2008

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Artigo

Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão

by Rigolin, Ivan Barbosa
Published 2010

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Artigo

Recursos e instrumentos atuais no campo da gestão contratual

by Motta, Carlos Pinto Coelho
Published 2010

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Artigo

A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade

by Lima, Rodrigo Mello da Motta
Published 2011

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Artigo

Acordos substitutivos nas sanções regulatórias

by Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Published 2011

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Artigo

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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