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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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"Sanção administrativa, Brasil" » "Sanção administrativo, Brasil"
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A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional
by Mukai, Toshio
Published 2010
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Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade
by Mello, Rafael Munhoz
Published 2010
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Processo regulatório sancionador e consensualidade : análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
by Palma, Juliana Bonacorsi de
Published 2010
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Improbidade administrativa
by Spitzcovsky, Celso
Published 2009
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Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares
by Figueiredo, Lúcia Valle
Published 2011
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Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção : o princípio da especialidade administrativa
by Mukai, Toshio
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Os efeitos das sanções administrativas nas licitações SRP
by Magalhães, Josevan Duarte
Published 2012
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Sanções administrativas na modalidade licitatória pregão
by Motta, Fabrício
Published 2011
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Declaração de inidoneidade pelos tribunais de contas
by Massa, Gustavo
Published 2011
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Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93
by Rigolin, Ivan Barbosa
Published 2011
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(In)comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo disciplinar
by Heuseler, Elbert da Cruz
Published 2010
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As sanções administrativas aplicáveis pela falta de averbação da reserva legal : constitucionalidade e legalidade do art. 55 do Decreto n. 6.514/08
by Trennepohl, Curt
Published 2010
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Infrações e sanções administrativas
by Oliveira, Regis Fernandes de
Published 2012
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Sanção no Direito Administrativo
by Verzola, Maysa Abrahão Tavares
Published 2011
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O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região
by Mello, Rafael Munhoz de
Published 2012
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Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador
by Feliciano, Guilherme Guimarães
Published 2008
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Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular : a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
by Rigolin, Ivan Barbosa
Published 2010
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Recursos e instrumentos atuais no campo da gestão contratual
by Motta, Carlos Pinto Coelho
Published 2010
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A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade
by Lima, Rodrigo Mello da Motta
Published 2011
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Acordos substitutivos nas sanções regulatórias
by Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Published 2011
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Institution
66 STJ
Format
52 Artigo 14 Livro
Author
3 Mukai, Toshio 2 Dotti, Marinês Restelatto 2 Feliciano, Guilherme Guimarães 2 Motta, Fabrício 2 Osório, Fábio Medina 2 Pereira Junior, Jessé Torres more ... 2 Rigolin, Ivan Barbosa 2 Trennepohl, Curt 1 Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de 1 Albuquerque, Ana Claudia de Paula 1 Araujo, Julyver Modesto de 1 Araújo, Alan Pereira de 1 Avelar, Maria Carla de 1 Azevedo, Jordana Morais 1 Bittencourt, Sidney 1 Brasil, Bruno Menezes 1 Braz, Petrônio 1 Britto, Alzemeri Martins Ribeiro de 1 Cançado, Luiza Oliveira M. 1 Castro Filho, Sebastião de Oliveira 1 Costa, José Armando da 1 Cueva, Ricardo Villas Bôas 1 Cymbalista, Tatiana Matiello 1 Câmara, Jacintho Arruda 1 Diniz, Paulo de Matos Ferreira 1 Faraco, Alexandre Ditzel 1 Figueiredo, Lúcia Valle 1 Guedes, Francisco Augusto Zardo 1 Guerra, Eliana Maria Lapenda de Moraes 1 Guimarães, Bernardo Strobel less ...
Language
66 Português
Year of Publication


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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