10 TRF 2ª Região 4 Câmara dos Deputados 4 STJ 1 Senado Federal 1 TJDFT

13 Ato normativo 2 Artigo 2 Capítulo de livro 1 Artigo de revista 1 Dissertação 1 Vídeo

3 Zavascki, Teori Albino 2 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados 1 Chaves, Luciano Athayde 1 Comissão Organizadora e Examinadora do XVI Concurso para Juiz Federal Substituto 1 Direito, Carlos Alberto Menezes Mais ... 1 Sales, Gustavo Fernandes menos ...

19 Português