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O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

por Zavascki, Teori Albino
Publicado em 2014

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Capítulo de livro

O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

por Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Publicado em 2013

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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