9 TRF 2ª Região 4 STJ 3 TRF 3ª Região / SJSP 1 TSE

6 Artigo 4 Ato normativo 4 Trabalho acadêmico 1 Artigo de revista 1 Recurso eletrônico 1 Trabalho Acadêmico ou TCC

4 Schwaitzer, Lenora de Beaurepaire da Silva 2 1. Juizado Especial Federal (Resende) 2 Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção 2 Freire Júnior, Américo Bedê 1 13. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) 1 Bonassi Neto, Pedro Mais ... 1 Garcia, Marcos Leite 1 Marquardt Neto, Roland Hamilton 1 Sevegnani, Joacir 1 Zavascki, Teori Albino menos ...

17 Português