Buscas alternativas:
ccnstituicaor* » constituicao*, cnstituicao*, constituicaoda*
constituido* » constituida*, constituicao*, instituido*
constituidos* » constituidas*, constituicaos*, instituidos*, constituicoes*, constituida*, constituindo*
inconstitucional* » constitucional*, institucional*, constitutional*
Resultados 1 - 20 de 23
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação