Buscas alternativas:
constitucionaes* » constitucionales*, constitucionais*, constituciones*
constituircao* » constituicao*, constituirao*, constituira*, constituirrcao*, instituircao*, constituicaorcao*
infraconstituiais* » infraconstitucionais*, infraconstituirais*, infrainstituiais*, infraconstituicaoais*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação