Buscas alternativas:
autos » autor
constituent* » constituem*, constituintes*, constituindo*
constituinte* » constituicao*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 20 de 22
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação