Buscas alternativas:
constituent* » constituinte*, constituem*, constituintes*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*
constituido* » constituida*, constituicao*, instituido*
Resultados 1 - 20 de 24
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação