Buscas alternativas:
constituent* » constituinte*, constituem*, constituintes*
infraconstituiralais* » infraconstitucionais*
constituidam* » constituida*, constituidas*, constituiram*
Resultados 1 - 20 de 20
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação