Buscas alternativas:
instituir* » institui*, instituido*, constituir*
infraconstituicaocaois* » infraconstitucionais*, infraconstituircaocaois*, infrainstituicaocaois*, infraconstituintecaocaois*
constituicao* » constituircao*, instituicao*, constituintecao*
constitui* » constituir*, institui*, constituinte*
Resultados 1 - 20 de 40
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação