Buscas alternativas:
autos » autor
constituicaorcao* » constituicaoda*, constituicao*, constituirao*, instituicaorcao*, constituicaocaorcao*, constituintecaorcao*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
infraconstitucional* » inconstitucional*
construida* » construido*, constituida*, construir*
Resultados 1 - 20 de 40
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação