Buscas alternativas:
constituido* » constituida*, constituicao*, instituido*
constituirrntes* » constituintes*, constituinte*, constituyentes*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
Resultados 1 - 20 de 23
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação