Buscas alternativas:
autos » autor
constituinte* » constituicao*
infraconstituintedalais* » infraconstituicaodalais*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituir* » constitui*, constituicao*, constitution*
Resultados 1 - 20 de 28
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação