Buscas alternativas:
autos » autor
constituinte* » constituicao*
instituiram* » instituira*, instituicao*, instituir*
infraconstitutionality* » infraconstitutional*, inconstitutionality*, interconstitutionality*
Resultados 1 - 14 de 14
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação