Buscas alternativas:
constituintes* » constituinte*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituiral* » infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constituidos* » constituido*, constituicoes*, constituida*
Resultados 1 - 20 de 24
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação