Buscas alternativas:
constituintes* » constituinte*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
infraconstitucionais* » infraconstitucional*, constitucionais*, inconstitucional*
constituido* » constituida*, constituicao*, instituido*
Resultados 1 - 20 de 31
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação