Buscas alternativas:
autos » autor
constituir* » constitui*, constituem*, constituicao*
infraconstituiraais* » infraconstituiaais*, infraconstituemaais*, infraconstituicaoaais*, infraconstitucionais*
instituir* » institui*, instituido*, instituto*
constituyentes* » constituyente*, constituintes*, constituents*
Resultados 1 - 20 de 20
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação