Buscas alternativas:
constituira* » constituirao*, constituir*, constituida*, constituirra*, instituira*, constituicaora*
infraconstituiral* » infraconstituiraol*, infraconstituirl*, infraconstituidal*, infraconstituirral*, infrainstituiral*, infraconstituicaoral*, infraconstitucional*, infraconstitutional*, infraconstitucionais*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
constituyentes* » constituyente*, constituintes*, constituents*
Resultados 1 - 20 de 39
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação