Buscas alternativas:
autos » autor
constituirnter* » constituinte*, constituintes*, constituirem*, instituirnter*, constituicaornter*, constituinternter*
consequente* » consequences*, consequencia*
infraconstituidalais* » infraconstitucionais*, infrainstituidalais*, infraconstituicaodalais*, infraconstituintedalais*
constitui* » institui*, constituicao*, constituinte*
Resultados 1 - 20 de 41
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2006
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação