Buscas alternativas:
constituitnes* » constituciones*, constituintes*, constituicoes*, constituirtnes*, instituitnes*, constituicaotnes*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstitutional* » infraconstitucional*, infraconstitucionais*, inconstitucional*
constitui* » constituir*, institui*, constituicao*
Resultados 1 - 20 de 41
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2004
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação