Buscas alternativas:
constitutednte* » constituyente*, constituinte*, constituent*, constitutente*, constituemnte*, constituintesnte*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constituted* » constitute*, constituem*, constituintes*
Resultados 1 - 20 de 24
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2001
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2002
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação