Buscas alternativas:
autos » autor
constiuinte* » constituinte*, constituintes*, conseguinte*
infraconstiuintel* » infraconstituintel*, infraconstituintesl*, infraconseguintel*
constitutionnte* » constitutionnel*, constitutionale*, constitutionnalite*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
Resultados 1 - 18 de 18
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2020
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação