Buscas alternativas:
autos » autor
institucional* » constitucional*
instituido* » instituicao*, instituto*, institui*
infraconstituemal* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
constituinte* » constituicao*
Resultados 1 - 20 de 25
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2008
Obter o texto integral
Recurso eletrônico
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2007
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação