Buscas alternativas:
autos » autor
institui* » instituto*
instituido* » institutodo*, instituicao*, instituto*, instituicoes*
constituintenter* » constituinte*, constituintes*, constituyente*
infraconstituirrally* » infraconstitucional*, infraconstitutional*
Resultados 1 - 20 de 47
Publicado em 2008
Obter o texto integral
Recurso eletrônico
Salvar na lista
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2017
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2023
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2014
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Ano da publicação