Buscas alternativas:
autos » autor
constituinte* » constituicao*
restituicao* » instituicao*, constituicao*, substituicao*
Resultados 1 - 20 de 24
por Presidência (2. Região)
Publicado em 2018
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Publicado em 2021
Obter o texto integral
Ato normativo
Salvar na lista
Ferramentas de busca: Obter Feed RSS — Enviar busca por email — Salvar a busca

Refinar a Busca

Tipo de documento
Ano da publicação